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REQ 4628/2016 => PL 5523/2016 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ezequiel Teixeira - PTN/RJ

Apresentação
09/06/2016

Ementa
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de debater sobre o Projeto de Lei sob o nº 5523/2016, que altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2016 Oficie-se ao interessado esclarecendo que o Projeto de Lei n. 5.523/2016, em 14 de junho de 2016, foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se pronunciarem tanto sobre o mérito quanto acerca da admissibilidade da proposição, não sendo o caso de instalação de comissão especial, uma vez que não se configurou a hipótese do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tampouco se mostraria adequado criar comissão especial na forma do art. 17, I, “m”, do RICD, para estudar a matéria, pois as comissões permanentes da Casa a que foi distribuído o projeto sobre ele se manifestarão na forma regimental. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4628/2016, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de debater sobre o Projeto de Lei sob o nº 5523/2016, que altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua". Inteiro teor
16/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se ao interessado esclarecendo que o Projeto de Lei n. 5.523/2016, em 14 de junho de 2016, foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se pronunciarem tanto sobre o mérito quanto acerca da admissibilidade da proposição, não sendo o caso de instalação de comissão especial, uma vez que não se configurou a hipótese do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tampouco se mostraria adequado criar comissão especial na forma do art. 17, I, “m”, do RICD, para estudar a matéria, pois as comissões permanentes da Casa a que foi distribuído o projeto sobre ele se manifestarão na forma regimental. Publique-se. Inteiro teor
16/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/06/2016
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