Oficie-se ao interessado esclarecendo que o Projeto de Lei n. 5.523/2016, em 14 de junho de 2016, foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se pronunciarem tanto sobre o mérito quanto acerca da admissibilidade da proposição, não sendo o caso de instalação de comissão especial, uma vez que não se configurou a hipótese do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tampouco se mostraria adequado criar comissão especial na forma do art. 17, I, “m”, do RICD, para estudar a matéria, pois as comissões permanentes da Casa a que foi distribuído o projeto sobre ele se manifestarão na forma regimental. Publique-se.