Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 243-CN, de 31/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 728, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 36, de 11/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/2016 -Seção 1 - Página 2).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22(vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 281/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 728/2016, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 18, de 2016, da Comissão Mista da MPV 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 258 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).
  
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 728 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2016, ressalvados os destaques.
• Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 21- DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversãonº 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 2.
  
  
• Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 4.
• Votação da expressão "O Conselho Nacional de Política Criminal...a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência", constante do inciso XIV do art. 29 da Lei nº 10.683/03 com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 728 de 2016 para substituir a redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 oferecido à Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
• Substituído o texto.
• Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 728 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 5.
• Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
• Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Suprimido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 728-A/2016 - PLV 18/2016).
  DCD de 14/09/16 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 453/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 495/2016 (CN) comunicando inexatidão material nos autógrafos da Lei nº 13.345/16, oriunda desta Medida Provisória, e a publicação da retificação da norma.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of 609-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 18, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 728, de 2016.