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MPV 728/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13345/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/05/2016

Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/05/2016 a 29/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/06/2016.
Senado Federal: 20/06/2016 a 03/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2016 a 06/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2016.
Congresso Nacional: 23/05/2016 a 03/08/2016**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2016**
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Congresso Nacional: 23/05/2016 a 21/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:19/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/05/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/05/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/05/2016 a 29/05/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/06/2016.
    Senado Federal: 20/06/2016 a 03/07/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2016 a 06/07/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2016.
    Congresso Nacional: 23/05/2016 a 03/08/2016**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2016**
    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Congresso Nacional: 23/05/2016 a 21/07/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:19/09/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 243-CN, de 31/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 728, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Dário Berger e o Deputado Marcos Rogério. Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, a Deputada Mara Gabrilli e o Senador Eduardo Amorim.
12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 36, de 11/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/2016 -Seção 1 - Página 2).
10/08/2016

Comissão Mista da MPV 728/2016 ( MPV72816 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2016, pela Comissão Mista da MPV 728/2016, que: "Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências". Inteiro teor
11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22(vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 281/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 728/2016, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 18, de 2016, da Comissão Mista da MPV 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 258 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).

  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 728 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 21- DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversãonº 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 2.

  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 4.
  • Votação da expressão "O Conselho Nacional de Política Criminal...a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência", constante do inciso XIV do art. 29 da Lei nº 10.683/03 com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 728 de 2016 para substituir a redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 oferecido à Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
  • Substituído o texto.
  • Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 728 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 5.
  • Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 728-A/2016 - PLV 18/2016).
    DCD de 14/09/16 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
13/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/16/SGM-P. Inteiro teor
20/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 453/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13345/2016. DOU 11/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 05 COL 06.
    RETIFICAÇÃO: DOU 13/10/16 PÁG 01 COL 01.
18/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 495/2016 (CN) comunicando inexatidão material nos autógrafos da Lei nº 13.345/16, oriunda desta Medida Provisória, e a publicação da retificação da norma.
20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 512/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 609-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 18, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 728, de 2016.