PL 4382/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1105/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/01/1994

Ementa
Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A DEVOLUÇÃO INICIARÁ EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1999 E SERA COMPLETADA EM 24 LOTES MENSAIS CONSECUTIVOS; O PAGAMENTO SERA FEITO EM MOEDA CORRENTE E PERMITINDO A ANTECIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/01/1994 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 02 94 PAG 2214 COL 02.
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

18/01/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
    DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 01.
26/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-318/95.
11/05/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
    DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
16/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-563/95.
03/08/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI.
    DCN1 04 08 95 PAG 16036 COL 02.
17/10/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO
    DESTE, COM EMENDAS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 318/95 E
    PL. 563/95, APENSADOS. Inteiro teor
08/11/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP LUIZ CALOR HAULY.
    DCD 10 11 95 PAG 5133 COL 01.
13/12/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
    DEP JOÃO PIZZOLATTI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM
    EMENDAS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
    NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 318/95 E PL. 563/95,
    APENSADOS.
    DCD 12 01 96 PAG 0660 COL 02.
25/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARY KARA.
    DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
26/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2108/96.
18/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARY KARA.
28/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DOS PL'S 318/95 E 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO. Inteiro teor
19/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CFT E DOS PL. 318/95 E PL. 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO.
31/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4382-A/94.
    DCD 22 05 99 PÁG 23104 COL 02.
27/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Regis Cavalcante (PPS-AL). Inteiro teor
04/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7169/2002.
    10/09/2002(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1446 DA PR, ENCAMINHANDO A MSC11262002 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

10/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBMETA-SE AO PLENÁRIO A MSC011262002, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1964/2003.
31/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a Mensagem nº 1126/02, da Presidência da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
Sessões e Reuniões
  • 12/06/2002 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/06/2002 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/06/2002 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa