Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5300/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/05/2016

Ementa
Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2016	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )	13/09/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 14/12/2016 08:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.300/2016, e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5300/2016, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual". Inteiro teor
24/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 101 COL 01. Inteiro teor
25/05/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Recebimento pela CPD.
30/05/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
01/06/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2016)
14/06/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/11/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria a Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Vista à Deputada Rosinha da Adefal.
06/12/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo de Vista Encerrado
14/12/2016	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer.
15/12/2016	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
15/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1634 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
18/05/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
26/05/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2017)
07/06/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 175/2019, pela Deputadoa Luciano Ducci PSB, que:"Requer o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR). ". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019. Inteiro teor
22/08/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
23/08/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.300/2016, e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
03/10/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor
16/10/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

14/12/2016 - 18h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Áudio
- Detalhes
13/12/2016 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Áudio
- Detalhes
30/11/2016 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes