PL 5300/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Ducci - PSB/PR
Apresentação
17/05/2016
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) | 13/09/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 14/12/2016 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 28/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.300/2016, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direito das Pessoas com Deficiência.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
30/05/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
01/06/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
14/06/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
13/09/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
30/11/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
14/12/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
15/12/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
26/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/06/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
04/12/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/09/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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01/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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28/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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01/07/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/07/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/07/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/08/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/08/2021 - 05h50
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/07/2021 - 06h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)