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MPV 723/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13333/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/05/2016

Ementa
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/05/2016 a 08/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/05/2016.
Senado Federal: 30/05/2016 a 12/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2016 a 15/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2016.
Congresso Nacional: 02/05/2016 a 30/06/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 29/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/05/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13333/2016. DOU 13/09/16 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/05/2016

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/05/2016 a 08/05/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/05/2016.
    Senado Federal: 30/05/2016 a 12/06/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2016 a 15/06/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2016.
    Congresso Nacional: 02/05/2016 a 30/06/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2016**
    ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 29/08/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 169/16-CN, de 10/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 723/16 e o calendário para sua tramitação
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 31, de 21/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/06/2016 - Página 2).
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • São eleitos o Deputado Leonardo Quintão para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente da Comissão Mista; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Jorge Solla
06/07/2016

MPV72316 ( MPV72316 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2016, pela Comissão Mista da MPV 723/2016, que: "Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências".
    DCD do dia 07/07/16 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
07/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 26, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016 Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 178/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 723/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 16, de 2016, da Comissão Mista da MPV 723/2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013". Inteiro teor
11/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 12/07/16 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
08/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
22/08/2016

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 723 de 2016 , ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 723 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC - DTQ 2.
  • Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à Medida Provisória nº 723 de 2016 - DTQ 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT/BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 723-A/2016 - PLV 16/2016).
    DCD de 23/08/16 PÁG 155 COL 01.
    Inteiro teor
23/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.328/16/SGM-P. Inteiro teor
25/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 421/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
12/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13333/2016. DOU 13/09/16 PÁG 01 COL 02.
20/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 449/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/02/2017.