MPV 723/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 178/2016 | Mensagem | 07/07/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016, que " Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Inteiro teor |