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PL 5068/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13699/2018

Origem: PLS 212/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PPS/DF

Apresentação
26/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) 09/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017) 29/06/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13699/2018. DOU 03/08/18 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 496/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos". Inteiro teor
26/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5068/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos". Inteiro teor
02/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
02/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 45 COL 01. Inteiro teor
05/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
06/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
12/07/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação. Inteiro teor
02/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG).
  • Aprovado o Parecer.
03/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 51 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
28/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017)
07/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer.
23/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 135 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2018)
06/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2018 18:29:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 620/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 10/2018/CCJC Inteiro teor
16/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/18. Inteiro teor
17/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 133/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
02/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13699/2018. DOU 03/08/18 PÁG 01 COL 02.
07/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 414/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.699 , de 2 de agosto de 2018". Inteiro teor
13/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 141/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 16/05/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/05/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 02/08/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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