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PL 4672/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2016

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.

Dados Complementares:
Aumenta o limite da quantidade de empregados contratados para auxiliar o segurado especial em épocas de safra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2016	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)	09/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2017)	02/06/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)	09/11/2017

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4672/2016, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS), que: "Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
18/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
21/03/2016	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
05/05/2016	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT)
06/05/2016	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2016	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolvida sem Manifestação.
15/06/2016	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
31/05/2017	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2017	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
03/07/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/07/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra A.
07/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
08/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/01/2020	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP