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PL 4483/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/02/2016

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2016	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2016)	12/07/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)	22/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	05/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 11/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4483/2016, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 41/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro'". Inteiro teor
26/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/16 PÁG 23 COL 01. Inteiro teor
29/02/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
08/07/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ)
11/07/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2016)
02/08/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PEN-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
11/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 19/04/18 PÁG 646 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
21/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)
05/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
23/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
08/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.