PL 4483/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 41/2016 => PL 4483/2016 | Mensagem | 22/02/2016 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". Inteiro teor |