PL 4483/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 41/2016 => PL 4483/2016 Mensagem 22/02/2016 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". Inteiro teor