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MPV 710/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13268/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/01/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 04/01/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016) 02/02/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13268/2016. DOU 13/04/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/01/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/01/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
    Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
    Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/01/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

01/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016)
03/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 16 a 17, Nota Técnica nº 8/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fisccalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 710, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
04/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Elmano Férrer, e Relator Revisor o Deputado Zé Geraldo.
11/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 30. À SSCLCN para publicação. Inteiro teor Emendas ao Projeto
16/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado às folhas nºs 31 e 32 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
16/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
24/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Elmano Férrer Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 5, 9 e 10 e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
04/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Ofício nº 233/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 710/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
09/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
16/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ELMANO FÉRRER, nos termos da Medida Provisória nº 710/2016-CN. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nº's 1 a 5, 9 e 10, e, REJEITADAS as demais.
18/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 97/016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 710/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2016-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 1/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 710/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 6, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
23/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n. 97/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 710/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2016 - 14:00 - 54ª Sessão).
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 253 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvado o destaque; solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Alex Manente, na qualidade de Líder do PPS; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, ressalvado o destaque. Sim: 221; não: 165; total: 386.  Votação
  • Votação da expressão "parcialmente", constante da conclusão do Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à Medida Provisória nº 710 de 2016, objeto do destaque de preferência da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Suprimida a expressão "parcialmente".
  • As Emendas de nºs 1, 5, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação das Emendas de nºs 6 a 8, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 6 a 8.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 710 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 710-A/2016).
    DCD de 30/03/16 PÁG 67 COL 01. Inteiro teor
29/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Zé Geraldo Inteiro teor
30/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 15, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 710, de 4/1/16, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.
30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 119/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 166/2016". Inteiro teor
30/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/16/SGM-P. Inteiro teor
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13268/2016. DOU 13/04/16 PÁG 01 COL 01.
13/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 142/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.
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