REC 107/2015 => REP 1/2015 Inteiro teor
Recurso


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2015

Ementa
Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 14, §4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2016 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Max Filho, com o seguinte resultado: Sim, 40; Não, 11; Abstenção, 0. Total de 51 votos. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.

Apensados

Apensados ao REC 107/2015 => REP 1/2015 ( 3 )

  • REC 108/2015 => REP 1/2015
  • ;  REC 114/2016 => REP 1/2015
  • ;  REC 144/2016 => REP 1/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 14/07/2016 - Parecer Vencedor, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pelo não conhecimento do REC 107/2015, principal, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados, e do aditamento ao REC 144/2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122/2016; e pelo não provimento do REC 144/2016, para manter a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que julgou procedente a Representação nº 1/2015. Inteiro teor

14/07/2016   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Max Filho, com o seguinte resultado: Sim, 40; Não, 11; Abstenção, 0. Total de 51 votos. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 107/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade". Inteiro teor
16/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 14, §4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
16/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/15 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
16/12/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
09/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Recursos n. 108/2015 e n. 114/2016: "Apensem-se os Recursos n. 108/2015 e 114/2016, do Senhor Deputado Eduardo Cunha, ao Recurso n. 107/2015, do Senhor Deputado Carlos Marun, em trâmite da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se". Inteiro teor
15/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
30/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a apensação do Recurso nº 144, de 2016, ao Recurso nº 107, de 2015, para tramitação conjunta". Inteiro teor
30/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 177/16-COPER solicitando apensar o REC 144/16 a este e o original do Of. nº 1073/2016/SGM/P. Inteiro teor
05/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Protocolizado na Comissão o parecer (Relatório e Voto) do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca.
  • Protocolizado na Comissão o Voto em Separado n. 1 do Deputado Marcos Rogério.
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
06/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pelo não conhecimento deste, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados; e pelo conhecimento parcial do REC 144/2016, apensado, apenas para anular a votação do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, referente à Representação nº 01/2015, realizada no dia 14/6/2016, devendo outra ser realizada em estrito cumprimento às normas regimentais. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Alessandro Molon (REDE-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que acresce sete páginas à fl. 43 do Parecer do Relator. Inteiro teor
06/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados, exceto para os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Alessandro Molon, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Rubens Pereira Júnior.
07/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 122/2016, pelo Deputado Eduardo Cunha, que: "Requer o aditamento". Inteiro teor
08/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Determino a juntada do aditamento protocolado pelo Recorrente aos autos do Recurso nº 107, de 2015. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pelo não conhecimento deste, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados, e pelo conhecimento parcial do REC 144/2016, apensado, apenas para anular a votação do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, referente à Representação nº 01/2015, realizada no dia 14/6/2016, devendo outra ser realizada em estrito cumprimento às normas regimentais, com Complementações de Voto nºs 1 e 2, em que acresce sete páginas à fl. 43 do Parecer do Relator (Complementação de Voto nº 1) e reitera as conclusões apresentadas no Voto proferido por este Relator em 06/07/2016 e não conhece do aditamento ao Recurso nº 144, de 2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122/2016 (Complementação de Voto nº 2). Inteiro teor
11/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). Inteiro teor
12/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor
12/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 122/2016/CCJC, conforme o seguinte teor: "Publiquem-se o Requerimento n. 122/2016/CCJC e a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Arquive-se." DCD do dia 13/07/16 PÁG 336 COL 01. Inteiro teor
12/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Usaram da palavra o advogado do requerente, Sr. Marcelo Nobre, e o recorrente, Deputado Eduardo Cunha.
  • Requerimento de Adiamento de Discussão da matéria por dez dias úteis, de autoria do Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN.
  • Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Carlos Marun e Alessandro Molon.
  • Verificação de votação do requerimento de adiamento de discussão por dez dias úteis solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB e Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Foi rejeitado o requerimento com o seguinte resultado: Sim: 11 ; Não: 40; Abstenção: 1; com total de 52 votos.
  • Iniciada a discussão.
  • Chamado para discutir a matéria, o Deputado João Carlos Bacelar estava ausente do Plenário.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Suspensa a discussão em virtude de início da Ordem do Dia do Plenário.
12/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
13/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
13/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN.
  • Apresentado requerimento para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN.
  • Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Hugo Motta e Delegado Edson Moreira.
  • Passou-se à votação nominal do Requerimento para votar nominalmente o Requerimento de Retirada de Pauta, proclamada, de ofício, pelo Presidente.
  • Rejeitado o requerimento com o seguinte resultado: Sim: 16; Não: 36; Abstenção: 1. Total de 53 votos.
  • Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, os Deputados Hugo Motta e Pompeo de Matos.
  • Verificação de votação solicitada pelos Deputados Hugo Motta, Vice-Líder do PMDB/PEN e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação nominal.
  • Foi Rejeitado o requerimento com o seguinte resultado: Sim: 17; Não: 35; Abstenção: 1. Total de 53 votos.
  • Usaram da palavra o Relator da matéria, Deputado Ronaldo Fonseca, e o recorrente, Deputado Eduardo Cunha.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Edio Lopes (PR-RR), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • Usaram da palavra o Relator da matéria, Deputado Ronaldo Fonseca, e o recerrente, Deputado Eduardo Cunha.
  • Usaram da palavra como Líder, o Deputado Edio Lopes, Vice-Líder do PR, Deputado Pompeo de Matos, pelo PDT, Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN e Deputado Genecias Noronha, Líder do SD.
  • Apresentado requerimento de encerramento de discussão, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Maria do Rosário, Betinho Gomes, Chico Alencar, Rubens Bueno e Bruno Covas.
  • Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Betinho Gomes e Hugo Motta.
  • Usaram da palavra o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, e o recorrente, Eduardo Cunha.
  • Verificação de votação solicitada pelo Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Os Deputados Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB e Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitaram verificação de votação, porém, retiraram a solicitação logo em seguida. Passou-se à votação nominal.
  • Foi aprovado o requerimento com o seguinte resultado: Sim: 37, Não: 17, Abstenção: 1. Total de 55 votos.
  • Encerrada a discussão.
  • Usou da palavra para réplica o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Encerrada a reunião.
14/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Inversão dos Trabalhos: Ordem do Dia, Expediente e Ata, de autoria do Deputado Wadih Damous.
  • Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Wadih Damous e Júlio Delgado.
  • Verificação de Votação solicitada pelos Deputados Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, e Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação nominal.
  • Aprovado o Requerimento com o seguinte resultado: Sim: 34; Não: 5; Abstenção: 2. Total de 41 votos.
  • Foi apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN.
  • Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Hugo Motta e Chico Alencar.
  • Rejeitado o o requerimento.
  • Usou da palavra o Recorrente, Deputado Eduardo Cunha.
  • Usaram da palavra como Líder, o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, Deputado Paulo Teixeira, Líder da Minoria, Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, Deputado Evandro Gussi, Líder do PV, Deputado Edio Lopes, Vice-Líder do PR e Júlio Delgado, Vice-Líder do PSB..
  • Apresentado requerimento de adiamento de votação por dois dias úteis, de autoria do Deputado Betinho Gomes.
  • Encaminharam a votação do requerimento o Deputado Betinho Gomes e a Deputada Maria do Rosário.
  • Rejeitado o requerimento.
  • Encaminharam a votação da matéria os Deputados Hugo Motta, Sandro Alex, Carlos Marun e Chico Alencar.
  • Usou da palavra o Recorrente, Deputado Eduardo Cunha.
  • Passou-se à votação da matéria.
  • Rejeitado o Parecer.
  • Verificação de Votação solicitada pelos Deputados Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, Rubens Bueno, Líder do PPS, Tadeu Alencar, 1º Vice-Líder do PSB, Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC e Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação nominal.
  • Rejeitado o Parecer com o seguinte resultado: Sim: 12; Não: 48; Abstenção: 0. Total de 60 votos.
  • Usou da palavra o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Max Filho (PSDB-ES)
  • Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Max Filho.
  • Usou da palavra o Recorrente, Deputado Eduardo Cunha.
  • Passou-se à votação do Parecer Vencedor.
  • Verificação de Votação solicitada pelos Deputados Hugo Motta, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação nominal.
14/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Max Filho Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pelo não conhecimento do REC 107/2015, principal, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados, e do aditamento ao REC 144/2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122/2016; e pelo não provimento do REC 144/2016, para manter a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que julgou procedente a Representação nº 1/2015. Inteiro teor
14/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Max Filho, com o seguinte resultado: Sim, 40; Não, 11; Abstenção, 0. Total de 51 votos. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.
14/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento dos originais do Recurso nº 107/2015 pela CCJC, enviados pela CCP.
18/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhados os originais do Recurso nº 107/2015 e da Representação nº 1/2015 à Mesa Diretora.
Sessões e Reuniões
  • 14/07/2016 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/07/2016 - 06h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/07/2016 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária