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PL 3954/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Belinati - PP/PR

Apresentação
10/12/2015

Ementa
Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) 12/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2016) 25/11/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3954/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos". Inteiro teor
04/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 407 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE)
11/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 76/2016, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 3.954/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em espaços públicos em 'Food Trucks' e outros espaços congêneres". Inteiro teor
28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 76/2016 do Sr. Adail Carneiro que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 3.954/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres.
23/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
24/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2016)
07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Adail Carneiro (PP-CE).
  • Aprovado o Parecer.
16/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1625 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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