PL 2801/1992 CPIECR
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Cpi do Extermínio de Crianças
Apresentação
26/05/1992
Ementa
ALTERA O CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REMETENDO A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9299/96. DOFC 08 08 96 PAG 14941 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/1992 |
CDN ( CDN )
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17/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/1993 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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19/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/1996 |
CDN ( CDN )
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21/06/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/1996 |
CDN ( CDN )
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10/07/1996 |
CDN ( CDN )
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16/07/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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