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PLENÁRIO 16/07/1996
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 16/07/1996 às 14:00
- Término
- 16/07/1996 às 18:43
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 2801/1992 CPIECR - ALTERA O CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REMETENDO A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIL.
Aprovada
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