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PL 4040/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
10/12/1997

Ementa
Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Exige que o ato que determinar o cancelamento de benefício previdenciário e seu fundamento legal, deverá sair publicado do Diário Oficial da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 05/04/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
14/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 692 COL 02. Inteiro teor
29/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP TALVANE ALBUQUERQUE.
24/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP TALVANE ALBUQUERQUE, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0162 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
20/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

10/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, CONTRA O VOTO DO DEP VICENTE CAROPRESO.
    (PL. 4040-A/97).
    DCD 02 12 99 PAG 2454 COL 01. Inteiro teor
17/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP WILSON BRAGA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

31/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
    (PL. 4040-B/97).
    DCD 01/06/00 PÁG 29324 COL 01. Inteiro teor
07/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo, e. Inteiro teor
09/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado André Benassi.
10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. André Benassi).
08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CTASP e CCJR.
    (PL. 4040-C/97).
    DCD 09 11 01 Pág 57416 Col 02. Inteiro teor
11/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 11 12 01 a 18 02 02.
    DCD 11 12 01 Pág 64272 Col 02.
19/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 17/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
20/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida a Redação Final
12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
05/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/68/02.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 254/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 12/03/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões