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REQ 3705/2015 => PL 813/2007 Inteiro teor
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
César Halum - PRB/TO

Apresentação
08/12/2015

Ementa
Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2015 Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3705/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados". Inteiro teor
23/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
23/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2015
29/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4231/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015". Inteiro teor
04/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.231/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.231/2016, visto que o prazo de dez sessões para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania somente terá sua contagem iniciada após a instalação da referida Comissão. Publique-se. Oficie-se.".
14/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4663/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.663/2016, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 3.705/2015, no que se refere ao encaminhamento do Projeto de Lei n. 813/2007 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se."
30/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5156/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requerimento para cumprimento de despacho referente ao PL 813/2007 que 'altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências'". Inteiro teor
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