| REQ 4231/2016 => REQ 3705/2015 => PL 813/2007
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
29/03/2016 |
César Halum |
Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 4663/2016 => PL 813/2007
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
14/06/2016 |
César Halum |
Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 5156/2016 => REQ 3705/2015 => PL 813/2007
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Requerimento |
30/08/2016 |
Júlio Delgado |
Requerimento para cumprimento de despacho referente ao PL 813/2007 que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências".
Inteiro teor
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