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PL 3994/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chiquinho Feitosa - PSDB/CE

Apresentação
28/12/2000

Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cabe recurso de divergência ao tribunal de alçada,onde houve, ou ao tribunal de justiça local nas decisões dos juizados especiais cíveis; estabelece que as causas elencadas no inciso II art. 275 do Código de Processo Civil, estão igualmente sujeitas à limitação de 40 (quarenta) salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2005 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3994/2000, desapensando-o do PL 6954/2002 para posterior distribuição à CCJC (Mérito e Art. 54), que deverá se manifestar nos termos do Art. 24, II e Art. 151, II, “a”, ambos do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 02/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005 28/03/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Chiquinho Feitosa Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

23/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
30/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados.
    (Novo Despacho).
04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4723/2004. Inteiro teor
  • Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3994/2000, desapensando-o do PL 6954/2002 para posterior distribuição à CCJC (Mérito e Art. 54), que deverá se manifestar nos termos do Art. 24, II e Art. 151, II, “a”, ambos do RICD.
23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
24/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
05/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
16/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4723/2004, apensado. Inteiro teor
21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52321 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º, e 133 do RICD. Projeto de Lei nº 4.723/04, apensado, com pareceres favoráveis. Projeto de Lei nº 3.994/00, principal, com pareceres contrários (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 4.723/04 em face do arquivamento deste.
  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2006 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões