PL 3994/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/03/2001 |
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
| 21/06/2002 |
Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. |
| 04/02/2005 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3994/2000, desapensando-o do PL 6954/2002 para posterior distribuição à CCJC (Mérito e Art. 54), que deverá se manifestar nos termos do Art. 24, II e Art. 151, II, “a”, ambos do RICD. |