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PL 3988/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Celso - PT/DF

Apresentação
15/12/2000

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.

Dados Complementares:
Exige no mínimo uma poltrona equipada com cinto de segurança toráxico e subabdominal, anteparo de tronco e suporte de cabeça para a condução de portador de tetraplegia (tetraplégico).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2002 Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO CELSO.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Encaminhado à CCP
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
23/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Raimundo Gomes de Matos
18/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT, CSSF e CCJR.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
03/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
16/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CVT
  • Publicação de Errata no DCD de 23/8/2001.
16/10/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
22/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
23/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

08/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini
18/04/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

24/04/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Chaves.
29/04/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
16/05/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Chaves).
05/06/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
    DCD 21 06 02 Pág 32396 Col 01.
06/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 24/04/2002 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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