PL 3988/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/08/2001

Despacho à CVT, CSSF e CCJR.
(Novo despacho).
05/06/2002

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11/06/2002

Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.