PL 3614/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS
Apresentação
11/11/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/11/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 3614/2015 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8515/2017, 4448/2020, 2146/2021, 1014/2022, 2724/2020, 261/2022, PL 2730/2023, 3731/2023 e 5501/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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