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Situação: Apensado ao PL 2730/2023 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
03/08/2023

Ementa
Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia.

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/08/2023	Apense-se à(ao) PL-2730/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
03/07/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3731/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia". Inteiro teor
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2730/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
29/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
10/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.