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PL 3614/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3614/2015 Parecer do Relator 13/12/2022 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 8.515/2017, 4.448/2020, 2.146/2021, 1.014/2022, 2.724/2020 e 261/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3614/2015 Substitutivo 20/12/2022 Tadeu Alencar Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 3614/2015 Substitutivo 25/04/2023 Marangoni Substitutivo ao PL 3614/2015. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3614/2015 Parecer do Relator 25/04/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.515/2017, 4.448/2020, 2.146/2021, 1.014/2022, 2.724/2020 e 261/2022, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 3614/2015 Parecer do Relator 15/05/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.515/2017, 4.448/2020, 2.146/2021, 1.014/2022, 2.724/2020 e 261/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 3614/2015 Substitutivo 15/05/2023 Marangoni Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 3614/2015 Parecer do Relator 21/09/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8515/2017, 4448/2020, 2146/2021, 1014/2022, 2724/2020, 261/2022, PL 2730/2023 e 3731/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 3614/2015 Substitutivo 21/09/2023 Marangoni Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 3614/2015 Parecer do Relator 21/12/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8515/2017, 4448/2020, 2146/2021, 1014/2022, 2724/2020, 261/2022, PL 2730/2023, 3731/2023 e 5501/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
PRL 6 CCJC => PL 3614/2015 Parecer do Relator 02/07/2024 Ricardo Salles Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. Inteiro teor