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PL 3974/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Silas Brasileiro - PMDB/MG

Apresentação
09/12/1997

Ementa
Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/02/1998	DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
14/01/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 0676 COL 01. Inteiro teor
02/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CEIC.
15/05/1998	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP LIMA NETTO.
25/05/1998	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/01/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP LIMA NETTO, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0158 COL 01.
31/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/06/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
23/06/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/02/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
24/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF PRES 141/00, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
06/06/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO. Parecer do Relator, Dep. José Machado, pela rejeição. Inteiro teor
28/06/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO. DESIGNADO O DEP JOSE MACHADO, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
29/06/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO.
23/08/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, DESIGNADO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. (PL. 3974-A/97).
15/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
19/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição. Inteiro teor
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
18/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CSSF, pela rejeição. (PL. 3974-B/97).
19/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCP
07/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 07 a 14 05 01. DCD 05 05 01 Pág 18573 Col 02.
15/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 01.