PL 2452/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8388/1991

Origem: MSC 790/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/1991

Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2009 Plenário ( PLEN )
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
30/12/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8388/91. DOFC 31 12 91 PAG 31179 COL 01. (253-A). VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 903/91-PE E MENSAGEM 19/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 01. (253-A). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2260 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 92 PAG 0209 COL 02. Inteiro teor
14/12/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2159/91, PL. 2155/91, PL. 2156/91 E PLP 91/91. QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS PELOS DEP GERSON PERES E JOSE GENOINO SOBRE A VOTAÇÃO DESSE REQUERIMENTO, RESOLVIDAS PELO PRESIDENTE. (VIDE PL. 2159/91). REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERSON PERES AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETOS, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE DIRCEU, ISRAEL PINHEIRO, JOSE SERRA E CESAR MAIA. COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE QUE HOUVE DIVERGENCIA NO PLENARIO E A MESA NÃO PODE CONSTATAR A MAIORIA ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA, DE OFICIO, PELO PRESIDENTE. SIM = 204; NÃO = 143; ABST = 07; TOTAL 354. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 15 12 91 PAG 26677 COL 02. Inteiro teor
14/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESSE REQUERIMENTO, PELA REJEIÇÃO DE OUTRO SOBRE ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, INCISO I, III E IV DO REGIMENTO INTERNO. ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE QUE O ARTIGO 163, INCISO VIII, PREVE A PREJUDICIALIDADE APENAS NO CASO DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO FIM. APRESENTAÇÃO DE RECURSO A CCJR, COM EFEITO SUSPENSIVO, PELO DEP GERSON PERES. RETIRADA DE ASSINATURAS DO REQUERIMENTO, TORNANDO-O INSUBSISTENTE. DCN1 15 12 91 PAG 26717 COL 01. Inteiro teor
16/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 13 12 91. PRAZO NA CAMARA: 27 03 91.
16/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PLP 91/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIN = 227; NÃO = 79; ABST. = 9; TOTAL = 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02. Inteiro teor
16/12/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PLP 91/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA: SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02. Inteiro teor
17/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO.
18/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ANTONIO BRITO, NELSON JOBIM, OSORIO ADRIANO, HELIO ROSAS, ALOIZIO MERCADANTE, FERNANDO BEZERRA COELHO E ALDO REBELO. PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB E OUTROS, SOLICITANDO, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR NÃO HAVER MAIS ORADORES INSCRITOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 42 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP LUIS ROBERTO PONTE E DEP GENEBALDO CORREIA EMENDAS 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28 E 29; - DEP CARLOS BENEVIDES E DEP UBIRATAN AGUIAR, EMENDAS 02, 03, 04, 05 E 06; - DEP JOSE REINALDO E DEP NEY LOPES, EMENDA 07; - DEP ALVARO VALLE E OUTROS, EMENDA 08; - DEP OSORIO ADRIANO, EMENDA 09; - DEP JOSE SERRA E OUTROS, EMENDAS 10 E 30; - DEP ANGELA AMIN E OUTROS, EMENDAS 11, 12 E 40; - DEP FETTER JUNIOR E OUTROS, EMENDA 13; - DEP FABIO MEIRELLES E OUTROS, EMENDA 14; - DEP VICTOR FACCIONI E OUTROS, EMENDAS 15 E 16; - DEP VIVALDO BARBOSA E DEP GENEBALDO CORREIA, EMENDAS 23, 24, 25, 34, 35, 36, 37 E 38; - DEP MARIA VALADÃO E OUTROS, EMENDA 26; - DEP ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS, EMENDAS 31, 32 E 33; - DEP GENEBALDO CORREIA E OUTROS, EMENDA 39; - DEP EULER RIBEIRO, EMENDA 41; - DEP RUBENS BUENO E OUTROS, EMENDA 42. APRESENTAÇÃO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA AS EMENDAS 39, 29, 30, 33 E 40. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOBRE A PREFERENCIAS DAS EMENDAS DE PLENARIO. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE O PROJETO E VOTADO AO FINAL. INICIALMENTE VOTAM AS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECERES FAVORAVEIS; A SEGUIR VOTAM AS EMENDAS DE PLENARIO DESTACADAS E OS DESTAQUES; DEPOIS VOTAM AS EMENDAS COM PARECERES CONTRARIOS; E POR ULTIMO LUGAR VOTAM AS EMENDAS DESTACADAS COM PARECERES CONTRARIOS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 30 SE APROVADA A EMENDA DE CONTINUA...
18/12/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO. PLENARIO 39. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE A EMENDA DE PLENARIO 30 SERA PREJUDICADA SE APROVADA A EMENDA DE PLENARIO 39. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA O DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 39 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA O DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 30. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SERRA SIM - 89; NÃO - 246; ABST - 05; TOTAL - 340. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 39, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, JOSE SERRA E JOSE GENOINO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 29, 30 E 33, DESTACADAS E PARA OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS SETIMO E OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 33 DO DEP ALOIZIO MERCADANTE. SIM - 123; NÃO 216; ABST - 03; TOTAL - 342. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 29. SIM - 51; NÃO - 256; ABST - 04; TOTAL - 311. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 40. PREJUDICADO O PROJETO E AS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO.
18/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 12 91 PAG 27054 COL 02. Inteiro teor
18/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM.
18/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2452-A/91. DCN1 19 12 91 PAG 27101 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/398/91.
23/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV SM/1306/91, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
30/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8388/91. DOFC 31 12 91 PAG 31179 COL 01. (253-A). VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 903/91-PE E MENSAGEM 19/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 01. (253-A). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2260 COL 01. Inteiro teor
11/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM 06/91, DO DEP JOSE GENOINO, REQUER SEJA A CCJR SOBRE A DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM PROFERIDA NA SESSÃO PLENARIA DE 14 12 91, QUANTO A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO POR INCOMPETENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIA-LO. RECURSO 16/91.
  • DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, O RECURSO 16/91. DCN1 14 03 92 PAG 3800 COL 01. Inteiro teor
13/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-15/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 19/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0243 COL 02. Inteiro teor
17/03/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: COUTINHO JORGE, MEIRA FILHO E JOSE RICHA. DEPUTADOS: FRANCISCO DORNELLES, JOSE LUIZ CLEROT E GERMANO RIGOTTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92.
    DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 02. Inteiro teor
10/04/1992

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMAMA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 210; NÃO - 86; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
26/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/12/1991 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/12/1991 - 00h02

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 14/12/1991 - 00h02

    Plenário

    Sessão - Deliberativa