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PL 3846/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11182/2005

Origem: MSC 1795/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/11/2000

Ementa
Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11182/2005. DOU 28 09 05 PÁG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 623/05-PE. Razões do veto: DOU 28 09 05 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RI, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CESP, CVT, CREDN, CEIC, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54, RI) - Artigo 24, II.
    (Obs. primeira publicação no DCD de 09 08 02, pág 04 - suplemento nº 01) Inteiro teor
05/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial. DCD 06 12 00 PAG 64422 COL 01. Inteiro teor
12/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, COMPOSTA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
17/04/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Recebido pela PL384600
12/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à PL384600
17/04/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Designado Relator: Dep. Leur Lomanto
03/05/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/05/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL384600, da Emenda de Comissão 9 PL384600, da Emenda de Comissão 11 PL384600, da Emenda de Comissão 12 PL384600, da Emenda de Comissão 13 PL384600, da Emenda de Comissão 14 PL384600, da Emenda de Comissão 17 PL384600, da Emenda de Comissão 18 PL384600, da Emenda de Comissão 19 PL384600, da Emenda de Comissão 22 PL384600, da Emenda de Comissão 23 PL384600, da Emenda de Comissão 24 PL384600, da Emenda de Comissão 25 PL384600, da Emenda de Comissão 27 PL384600, da Emenda de Comissão 28 PL384600, da Emenda de Comissão 33 PL384600, da Emenda de Comissão 34 PL384600, da Emenda de Comissão 37 PL384600, da Emenda de Comissão 38 PL384600, da Emenda de Comissão 40 PL384600, da Emenda de Comissão 41 PL384600, da Emenda de Comissão 42 PL384600, da Emenda de Comissão 44 PL384600, da Emenda de Comissão 45 PL384600, da Emenda de Comissão 46 PL384600, da Emenda de Comissão 47 PL384600, da Emenda de Comissão 48 PL384600, da Emenda de Comissão 49 PL384600, da Emenda de Comissão 52 PL384600, da Emenda de Comissão 54 PL384600, da Emenda de Comissão 60 PL384600, da Emenda de Comissão 65 PL384600, da Emenda de Comissão 66 PL384600, da Emenda de Comissão 67 PL384600, da Emenda de Comissão 68 PL384600, da Emenda de Comissão 71 PL384600, da Emenda de Comissão 73 PL384600, da Emenda de Comissão 82 PL384600, da Emenda de Comissão 84 PL384600, da Emenda de Comissão 86 PL384600, da Emenda de Comissão 90 PL384600, da Emenda de Comissão 110 PL384600, da Emenda de Comissão 111 PL384600, da Emenda de Comissão 116 PL384600, da Emenda de Comissão 121 PL384600, da Emenda de Comissão 122 PL384600, da Emenda de Comissão 124 PL384600, da Emenda de Comissão 127 PL384600, da Emenda de Comissão 136 PL384600, da Emenda de Comissão 137 PL384600, da Emenda de Comissão 138 PL384600, da Emenda de Comissão 155 PL384600, da Emenda de Comissão 157 PL384600, da Emenda de Comissão 163 PL384600, da Emenda de Comissão 166 PL384600, da Emenda de Comissão 168 PL384600, da Emenda de Comissão 171 PL384600, da Emenda de Comissão 172 PL384600, da Emenda de Comissão 173 PL384600, e da Emenda de Comissão 176 PL384600, com substitutivo, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL384600, da Emenda de Comissão 3 PL384600, da Emenda de Comissão 5 PL384600, da Emenda de Comissão 7 PL384600, da Emenda de Comissão 8 PL384600, da Emenda de Comissão 10 PL384600, da Emenda de Comissão 15 PL384600, da Emenda de Comissão 16 PL384600, da Emenda de Comissão 21 PL384600, da Emenda de Comissão 26 PL384600, da Emenda de Comissão 30 PL384600, da Emenda de Comissão 32 PL384600, da Emenda de Comissão 35 PL384600, da Emenda de Comissão 36 PL384600, da Emenda de Comissão 39 PL384600, da Emenda de Comissão 43 PL384600, da Emenda de Comissão 50 PL384600, da Emenda de Comissão 51 PL384600, da Emenda de Comissão 55 PL384600, da Emenda de Comissão 56 PL384600, da Emenda de Comissão 57 PL384600, da Emenda de Comissão 58 PL384600, da Emenda de Comissão 59 PL384600, da Emenda de Comissão 61 PL384600, da Emenda de Comissão 63 PL384600, da Emenda de Comissão 64 PL384600, da Emenda de Comissão 69 PL384600, da Emenda de Comissão 70 PL384600, da Emenda de Comissão 72 PL384600, da Emenda de Comissão 74 PL384600, da Emenda de Comissão 75 PL384600, da Emenda de Comissão 76 PL384600, da Emenda de Comissão 77 PL384600, da Emenda de Comissão 78 PL384600, da Emenda de Comissão 79 PL384600, da Emenda de Comissão 80 PL384600, da Emenda de Comissão 81 PL384600, da Emenda de Comissão 83 PL384600, da Emenda de Comissão 85 PL384600, da Emenda de Comissão 87 PL384600, da Emenda de Comissão 89 PL384600, da Emenda de Comissão 91 PL384600, da Emenda de Comissão 92 PL384600, da Emenda de Comissão 93 PL384600, da Emenda de Comissão 94 PL384600, da Emenda de Comissão 95 PL384600, da Emenda de Comissão 97 PL384600, da Emenda de Comissão 99 PL384600, da Emenda de Comissão 100 PL384600, da Emenda de Comissão 101 PL384600, da Emenda de Comissão 102 PL384600, da Emenda de Comissão 103 PL384600, da Emenda de Comissão 104 PL384600, da Emenda de Comissão 105 PL384600, da Emenda de Comissão 106 PL384600, da Emenda de Comissão 107 PL384600, da Emenda de Comissão 108 PL384600, da Emenda de Comissão 113 PL384600, da Emenda de Comissão 114 PL384600, da Emenda de Comissão 115 PL384600, da Emenda de Comissão 117 PL384600, da Emenda de Comissão 118 PL384600, da Emenda de Comissão 119 PL384600, da Emenda de Comissão 120 PL384600, da Emenda de Comissão 123 PL384600, da Emenda de Comissão 125 PL384600, da Emenda de Comissão 126 PL384600, da Emenda de Comissão 128 PL384600, da Emenda de Comissão 129 PL384600, da Emenda de Comissão 130 PL384600, da Emenda de Comissão 131 PL384600, da Emenda de Comissão 132 PL384600, da Emenda de Comissão 133 PL384600, da Emenda de Comissão 134 PL384600, da Emenda de Comissão 135 PL384600, da Emenda de Comissão 139 PL384600, da Emenda de Comissão 140 PL384600, da Emenda de Comissão 142 PL384600, da Emenda de Comissão 143 PL384600, da Emenda de Comissão 144 PL384600, da Emenda de Comissão 145 PL384600, da Emenda de Comissão 146 PL384600, da Emenda de Comissão 147 PL384600, da Emenda de Comissão 148 PL384600, da Emenda de Comissão 149 PL384600, da Emenda de Comissão 152 PL384600, da Emenda de Comissão 153 PL384600, da Emenda de Comissão 154 PL384600, da Emenda de Comissão 158 PL384600, da Emenda de Comissão 159 PL384600, da Emenda de Comissão 161 PL384600, da Emenda de Comissão 162 PL384600, da Emenda de Comissão 164 PL384600, da Emenda de Comissão 165 PL384600, da Emenda de Comissão 167 PL384600, da Emenda de Comissão 169 PL384600, da Emenda de Comissão 174 PL384600, da Emenda de Comissão 175 PL384600, e da Emenda de Comissão 177 PL384600, pela adequação financeira e orçamentária, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Comissão 4 PL384600, da Emenda de Comissão 6 PL384600, da Emenda de Comissão 20 PL384600, da Emenda de Comissão 29 PL384600, da Emenda de Comissão 31 PL384600, da Emenda de Comissão 53 PL384600, da Emenda de Comissão 62 PL384600, da Emenda de Comissão 88 PL384600, da Emenda de Comissão 96 PL384600, da Emenda de Comissão 98 PL384600, da Emenda de Comissão 109 PL384600, da Emenda de Comissão 112 PL384600, da Emenda de Comissão 141 PL384600, da Emenda de Comissão 150 PL384600, e da Emenda de Comissão 151 PL384600, e pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Comissão 156 PL384600, da Emenda de Comissão 160 PL384600, e da Emenda de Comissão 170 PL384600. Inteiro teor
18/09/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão em Andamento
11/10/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/10/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 152 emendas ao substitutivo.
07/11/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Pedro Valadares e Robson Tuma.
07/11/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Devolvido ao relator
  • Recebida manifestação do relator
  • Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto, às emendas ao substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PL384600, com substitutivo.
  • Votamos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas.
    Votamos pela rejeição, por inconstitucionalidade ou injuridicidade, das emendas n.º 01, 71, 83 e 111.
    Votamos pela rejeição, quanto ao mérito, das emendas n.º 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 91, 92, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152.
    Votamos pela aprovação das emendas n.º 05, 15, 26, 27, 29, 30, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 49, 51, 52, 54, 62, 63, 65, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 94, 100, 106, 107, 108, 112, 114, 115, 123, 125, 140, na forma do terceiro substitutivo Inteiro teor
20/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Pedro Valadares
  • Deferido AV 1388/01, da PR, encaminhando a MSC012682001, solicitando a retidada deste projeto.
20/11/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Devolução de Vista (Dep. Pedro Valadares e Dep. Robson Tuma).
20/11/2001

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta, pelo Autor
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a mesa. (Recurso nº 192/01)
  • Discussão em turno único.
  • Dicutiu a matéria o autor Dep. Pedro Valadares.
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Recurso nº 192/01.
  • Este projeto segue sua tramitação inicialmente prevista.
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento
26/06/2002

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leur Lomanto
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da EMC 1 PL3846EN, da EMC 9 PL3846EN, da EMC 11 PL3846EN, da EMC 12 PL3846EN, da EMC 13 PL3846EN, da EMC 14 PL3846EN, da EMC 17 PL3846EN, da EMC 18 PL3846EN, da EMC 19 PL3846EN, da EMC 28 PL3846EN, da EMC 33 PL3846EN, da EMC 34 PL3846EN, da EMC 37 PL3846EN, da EMC 38 PL3846EN, da EMC 40 PL3846EN, da EMC 41 PL3846EN, da EMC 42 PL3846EN, da EMC 44 PL3846EN, da EMC 45 PL3846EN, da EMC 46 PL3846EN, da EMC 47 PL3846EN, da EMC 48 PL3846EN, da EMC 49 PL3846EN, da EMC 52 PL3846EN, da EMC 54 PL3846EN, da EMC 60 PL3846EN, da EMC 65 PL3846EN, da EMC 66 PL3846EN, da EMC 67 PL3846EN, da EMC 68 PL3846EN, da EMC 71 PL3846EN, da EMC 73 PL3846EN, da EMC 81 PL3846EN, da EMC 82 PL3846EN, da EMC 84 PL3846EN, da EMC 86 PL3846EN, da EMC 90 PL3846EN, da EMC 110 PL3846EN, da EMC 111 PL3846EN, da EMC 116 PL3846EN, da EMC 121 PL3846EN, da EMC 122 PL3846EN, da EMC 124 PL3846EN, da EMC 127 PL3846EN, da EMC 136 PL3846EN, da EMC 137 PL3846EN, da EMC 138 PL3846EN, da EMC 155 PL3846EN, da EMC 157 PL3846EN, da EMC 163 PL3846EN, da EMC 166 PL3846EN, da EMC 168 PL3846EN, da EMC 171 PL3846EN, da EMC 172 PL3846EN, da EMC 173 PL3846EN, da EMC 176 PL3846EN, da EMS 5 PL3846EN, da EMS 15 PL3846EN, da EMS 27 PL3846EN, da EMS 29 PL3846EN, da EMS 30 PL3846EN, da EMS 37 PL3846EN, da EMS 38 PL3846EN, da EMS 39 PL3846EN, da EMS 40 PL3846EN, da EMS 41 PL3846EN, da EMS 43 PL3846EN, da EMS 49 PL3846EN, da EMS 51 PL3846EN, da EMS 52 PL3846EN, da EMS 54 PL3846EN, da EMS 62 PL3846EN, da EMS 63 PL3846EN, da EMS 65 PL3846EN, da EMS 85 PL3846EN, da EMS 86 PL3846EN, da EMS 87 PL3846EN, da EMS 88 PL3846EN, da EMC 22 PL3846EN, da EMC 23 PL3846EN, da EMC 24 PL3846EN, da EMC 25 PL3846EN, da EMC 27 PL3846EN, da EMS 26 PL3846EN, da EMS 89 PL3846EN, da EMS 90 PL3846EN, da EMS 93 PL3846EN, da EMS 94 PL3846EN, da EMS 100 PL3846EN, da EMS 106 PL3846EN, da EMS 107 PL3846EN, da EMS 108 PL3846EN, da EMS 112 PL3846EN, da EMS 114 PL3846EN, da EMS 115 PL3846EN, da EMS 123 PL3846EN, da EMS 125 PL3846EN, e da EMS 140 PL3846EN, com substitutivo, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da EMC 2 PL3846EN, da EMC 3 PL3846EN, da EMC 4 PL3846EN, da EMC 5 PL3846EN, da EMC 6 PL3846EN, da EMC 7 PL3846EN, da EMC 8 PL3846EN, da EMC 10 PL3846EN, da EMC 15 PL3846EN, da EMC 16 PL3846EN, da EMC 20 PL3846EN, da EMC 29 PL3846EN, da EMC 30 PL3846EN, da EMC 31 PL3846EN, da EMC 32 PL3846EN, da EMC 35 PL3846EN, da EMC 36 PL3846EN, da EMC 39 PL3846EN, da EMC 43 PL3846EN, da EMC 50 PL3846EN, da EMC 51 PL3846EN, da EMC 53 PL3846EN, da EMC 55 PL3846EN, da EMC 56 PL3846EN, da EMC 57 PL3846EN, da EMC 58 PL3846EN, da EMC 59 PL3846EN, da EMC 61 PL3846EN, da EMC 62 PL3846EN, da EMC 63 PL3846EN, da EMC 64 PL3846EN, da EMC 69 PL3846EN, da EMC 70 PL3846EN, da EMC 72 PL3846EN, da EMC 74 PL3846EN, da EMC 75 PL3846EN, da EMC 76 PL3846EN, da EMC 77 PL3846EN, da EMC 78 PL3846EN, da EMC 79 PL3846EN, da EMC 80 PL3846EN, da EMC 83 PL3846EN, da EMC 85 PL3846EN, da EMC 87 PL3846EN, da EMC 89 PL3846EN, da EMC 91 PL3846EN, da EMC 92 PL3846EN, da EMC 93 PL3846EN, da EMC 94 PL3846EN, da EMC 95 PL3846EN, da EMC 97 PL3846EN, da EMC 99 PL3846EN, da EMC 100 PL3846EN, da EMC 101 PL3846EN, da EMC 102 PL3846EN, da EMC 103 PL3846EN, da EMC 104 PL3846EN, da EMC 105 PL3846EN, da EMC 106 PL3846EN, da EMC 107 PL3846EN, da EMC 108 PL3846EN, da EMC 113 PL3846EN, da EMC 114 PL3846EN, da EMC 115 PL3846EN, da EMC 117 PL3846EN, da EMC 118 PL3846EN, da EMC 119 PL3846EN, da EMC 120 PL3846EN, da EMC 123 PL3846EN, da EMC 125 PL3846EN, da EMC 126 PL3846EN, da EMC 128 PL3846EN, da EMC 129 PL3846EN, da EMC 130 PL3846EN, da EMC 131 PL3846EN, da EMC 132 PL3846EN, da EMC 133 PL3846EN, da EMC 134 PL3846EN, da EMC 135 PL3846EN, da EMC 139 PL3846EN, da EMC 140 PL3846EN, da EMC 142 PL3846EN, da EMC 143 PL3846EN, da EMC 144 PL3846EN, da EMC 145 PL3846EN, da EMC 146 PL3846EN, da EMC 147 PL3846EN, da EMC 148 PL3846EN, da EMC 149 PL3846EN, da EMC 152 PL3846EN, da EMC 153 PL3846EN, da EMC 154 PL3846EN, da EMC 158 PL3846EN, da EMC 159 PL3846EN, da EMC 161 PL3846EN, da EMC 162 PL3846EN, da EMC 164 PL3846EN, da EMC 165 PL3846EN, da EMC 167 PL3846EN, da EMC 169 PL3846EN, da EMC 174 PL3846EN, da EMC 175 PL3846EN, da EMC 177 PL3846EN, da EMS 1 PL3846EN, da EMS 2 PL3846EN, da EMS 3 PL3846EN, da EMS 4 PL3846EN, da EMS 6 PL3846EN, da EMS 7 PL3846EN, da EMS 8 PL3846EN, da EMS 9 PL3846EN, da EMS 10 PL3846EN, da EMS 11 PL3846EN, da EMS 12 PL3846EN, da EMS 13 PL3846EN, da EMS 14 PL3846EN, da EMS 16 PL3846EN, da EMS 17 PL3846EN, da EMS 18 PL3846EN, da EMS 19 PL3846EN, da EMS 20 PL3846EN, da EMS 28 PL3846EN, da EMS 31 PL3846EN, da EMS 32 PL3846EN, da EMS 33 PL3846EN, da EMS 34 PL3846EN, da EMS 35 PL3846EN, da EMS 36 PL3846EN, da EMS 42 PL3846EN, da EMS 44 PL3846EN, da EMS 45 PL3846EN, da EMS 46 PL3846EN, da EMS 47 PL3846EN, da EMS 48 PL3846EN, da EMS 50 PL3846EN, da EMS 53 PL3846EN, da EMS 55 PL3846EN, da EMS 56 PL3846EN, da EMS 57 PL3846EN, da EMS 58 PL3846EN, da EMS 59 PL3846EN, da EMS 60 PL3846EN, da EMS 61 PL3846EN, da EMS 64 PL3846EN, da EMS 66 PL3846EN, da EMS 67 PL3846EN, da EMS 68 PL3846EN, da EMS 69 PL3846EN, da EMS 70 PL3846EN, da EMS 71 PL3846EN, da EMS 72 PL3846EN, da EMS 73 PL3846EN, da EMS 74 PL3846EN, da EMS 75 PL3846EN, da EMS 76 PL3846EN, da EMS 77 PL3846EN, da EMS 78 PL3846EN, da EMS 79 PL3846EN, da EMS 80 PL3846EN, da EMS 81 PL3846EN, da EMS 82 PL3846EN, da EMS 83 PL3846EN, da EMS 84 PL3846EN, da EMC 21 PL3846EN, da EMC 26 PL3846EN, da EMS 21 PL3846EN, da EMS 22 PL3846EN, da EMS 23 PL3846EN, da EMS 24 PL3846EN, da EMS 25 PL3846EN, da EMS 91 PL3846EN, da EMS 92 PL3846EN, da EMS 95 PL3846EN, da EMS 96 PL3846EN, da EMS 97 PL3846EN, da EMS 98 PL3846EN, da EMS 99 PL3846EN, da EMS 101 PL3846EN, da EMS 102 PL3846EN, da EMS 103 PL3846EN, da EMS 104 PL3846EN, da EMS 105 PL3846EN, da EMS 109 PL3846EN, da EMS 110 PL3846EN, da EMS 111 PL3846EN, da EMS 113 PL3846EN, da EMS 116 PL3846EN, da EMS 117 PL3846EN, da EMS 118 PL3846EN, da EMS 119 PL3846EN, da EMS 120 PL3846EN, da EMS 121 PL3846EN, da EMS 122 PL3846EN, da EMS 124 PL3846EN, da EMS 126 PL3846EN, da EMS 127 PL3846EN, da EMS 128 PL3846EN, da EMS 129 PL3846EN, da EMS 130 PL3846EN, da EMS 131 PL3846EN, da EMS 132 PL3846EN, da EMS 133 PL3846EN, da EMS 134 PL3846EN, da EMS 135 PL3846EN, da EMS 136 PL3846EN, da EMS 137 PL3846EN, da EMS 138 PL3846EN, da EMS 139 PL3846EN, da EMS 141 PL3846EN, da EMS 142 PL3846EN, da EMS 143 PL3846EN, da EMS 144 PL3846EN, da EMS 145 PL3846EN, da EMS 146 PL3846EN, da EMS 147 PL3846EN, da EMS 148 PL3846EN, da EMS 149 PL3846EN, da EMS 150 PL3846EN, da EMS 151 PL3846EN, e da EMS 152 PL3846EN, pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição da EMC 88 PL3846EN, da EMC 96 PL3846EN, da EMC 98 PL3846EN, da EMC 109 PL3846EN, da EMC 112 PL3846EN, da EMC 141 PL3846EN, da EMC 150 PL3846EN, da EMC 151 PL3846EN, da EMC 156 PL3846EN, da EMC 160 PL3846EN, e da EMC 170 PL3846EN, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3846, de 2000, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências"., e pela adequação financeira e orçamentária, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Complementação de Voto 1 PL384600. Inteiro teor
06/08/2002

PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ( PL384600 ) - 14:30 Reunião - Debate

  • Aprovado o Parecer
21/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
    DCD 15 08 02 Pág 38005 Col 01.
    Rep. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 01.
27/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Projeteto de lei que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências". publicado no DCD de 09/08/02, SUPLEMENTO, Letra A, PÁG 04 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
28/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Jair Bolsonaro
  • Recurso 252/02, do Dep Jair Bolsonaro e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
28/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Jair Bolsonaro Inteiro teor
29/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Tendo em vista a retirada de assinaturas ao tramite do recurso (RICD, artigo 102, § 4º), arquive-se o mesmo, já que ausente o quorum regimental.
30/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1309/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/10/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales.
14/10/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

30/10/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
24/08/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1178/04.
27/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11182/2005. DOU 28 09 05 PÁG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 623/05-PE. Razões do veto: DOU 28 09 05 PÁG 08 COL 01.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/08/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária