Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3846, de 2000, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Acrescenta parágrafo único ao art. 3º. Inteiro teor
ESB 2 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Acrescenta inciso IV ao art. 4º. Inteiro teor
ESB 3 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Suprime o art. 11. Inteiro teor
ESB 4 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao inciso XLI do art. 12. Inteiro teor
ESB 5 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Suprime a expressão "...vedada a recondução." no art. 17. Inteiro teor
ESB 6 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao § 3º do art. 18. Inteiro teor
ESB 7 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Substitui a expressão no § 2º, art. 23. Inteiro teor
ESB 8 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Substitui expressão no caput do art. 53. Inteiro teor
ESB 9 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Inclui inciso VIII no art. 64. Inteiro teor
ESB 10 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Substitui Município por Estado no inciso III do art. 64. Inteiro teor
ESB 11 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao § 5º do art. 64. Inteiro teor
ESB 12 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Substitui Município por Estado no inciso II do art. 64. Inteiro teor
ESB 13 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao § 1º do art. 64. Inteiro teor
ESB 14 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Léo Alcântara Substitui "pena" por "perda" no § 1º do art. 85. Inteiro teor
ESB 15 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Eliseu Resende Dá nova redação ao § 1º do art. 12. Inteiro teor
ESB 16 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Eliseu Resende Dá nova redação ao art. 54. Inteiro teor
ESB 17 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Eliseu Resende Dá nova redação aos arts. 63, 64 e 65. Inteiro teor
ESB 18 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Eliseu Resende Dá nova redação ao parágrafo único do art. 66. Inteiro teor
ESB 19 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Eliseu Resende Dá nova redação ao § 2º do art. 67. Inteiro teor
ESB 20 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Eliseu Resende Dá nova redação ao art. 88. Inteiro teor
ESB 21 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao art. 9º. Inteiro teor
ESB 22 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao art. 18, caput, e seu § 2º. Inteiro teor
ESB 23 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao caput do art. 20. Inteiro teor
ESB 24 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Suprime o Capítulo IX. Inteiro teor
ESB 25 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Suprime o art. 66 e seu parágrafo único. Inteiro teor
ESB 26 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 87. Inteiro teor
ESB 27 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao inciso XVI do art. 12. Inteiro teor
ESB 28 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 59. Inteiro teor
ESB 29 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Dá nova redação aos arts. 13 a 17, e suprime o art. 25. Inteiro teor
ESB 30 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao inciso IX do art. 12, e inclui incisos X e XI. Inteiro teor
ESB 31 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Paulo Octávio Dá nova redação ao inciso IX do art. 12. Inteiro teor
ESB 32 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Acrescenta inciso ao art. 2º. Inteiro teor
ESB 33 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Herculano Anghinetti Dá nova redação ao inciso II do art. 7º. Inteiro teor
ESB 34 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Herculano Anghinetti Acrescenta inciso VI ao art. 67. Inteiro teor
ESB 35 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Acrescenta inciso VII ao art. 2º. Inteiro teor
ESB 36 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Acrescenta inciso VIII ao art. 7º. Inteiro teor
ESB 37 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Acrescenta inciso ao art. 12. Inteiro teor
ESB 38 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Acrescenta inciso XXXVIII ao art. 12. Inteiro teor
ESB 39 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Acrescenta inciso XXXVI ao art. 12. Inteiro teor
ESB 40 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Acrescenta expressão ao inciso XXXVI do art. 12. Inteiro teor
ESB 41 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Acrescenta expressões no caput e no § 1º do art. 25. Inteiro teor
ESB 42 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Suprime o incisos e parágrafos ao art. 7º. Inteiro teor
ESB 43 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Suprime expressão no inciso XXIII do art. 12º. Inteiro teor
ESB 44 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Suprime § 4º do art. 40. Inteiro teor
ESB 45 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Suprime expressão no caput do art. 59. Inteiro teor
ESB 46 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Dá nova redação ao caput do art. 59. Inteiro teor
ESB 47 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Acrescenta parágrafo ao art. 67. Inteiro teor
ESB 48 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Pedro Corrêa Dá nova redação a incisos do art. 7º, acrescenta parágrafo único; suprime art. 53. Inteiro teor
ESB 49 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Pedro Corrêa Dá nova redação a incisos do art. 12. Inteiro teor
ESB 50 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Pedro Corrêa Dá nova redação aos arts. 39 e 40. Inteiro teor
ESB 51 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Pedro Corrêa Dá nova redação ao art. 44. Inteiro teor
ESB 52 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Acrescenta incisos aos arts. 2º e 12. Inteiro teor
ESB 53 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Acrescenta inciso ao art. 4º. Inteiro teor
ESB 54 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Dá nova redação ao inciso XIV do art. 12. Inteiro teor
ESB 55 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Dá nova redação ao inciso XXXII do art. 12. Inteiro teor
ESB 56 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Suprime os arts. 16, 19 e 20. Inteiro teor
ESB 57 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Suprime o art. 30. Inteiro teor
ESB 58 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Substitui expressão no § 1º do art. 54. Inteiro teor
ESB 59 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Altera os arts. 63, 64 e 65. Inteiro teor
ESB 60 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 José de Abreu Acrescenta inciso ao art. 67. Inteiro teor
ESB 61 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Roland Lavigne Acrescenta parágrafo único ao art. 7º e nova redação a incisos do art. 12. Inteiro teor
ESB 62 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Roland Lavigne Dá nova redação ao art. 13 e acrescenta artigo. Inteiro teor
ESB 63 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Roland Lavigne Acrescenta parágrafo ao art. 58. Inteiro teor
ESB 64 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Roland Lavigne Dá nova redação ao art. 64. Inteiro teor
ESB 65 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Roland Lavigne Altera os parágrafos do art. 87. Inteiro teor
ESB 66 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Roland Lavigne Acrescenta artigo nas disposições finais e transitórias. Inteiro teor
ESB 67 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Acrescenta § 4º do art. 6º. Inteiro teor
ESB 68 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação aos incisos II e III do art. 7º. Inteiro teor
ESB 69 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Suprime os incisos IV, V, VI e VII do art. 7º. Inteiro teor
ESB 70 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Acrescenta inciso IV ao art. 7º. Inteiro teor
ESB 71 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação aos incisos I e VII do art. 15. Inteiro teor
ESB 72 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Suprime o § 3º do art. 18. Inteiro teor
ESB 73 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação ao inciso III do art. 38. Inteiro teor
ESB 74 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação a Subseção I da Seção II do Capítulo VIII. Inteiro teor
ESB 75 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Suprime a Subseção I da Seção II do Capítulo VIII. Inteiro teor
ESB 76 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação a Subseção II da Seção II do Capítulo VIII. Inteiro teor
ESB 77 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Suprime a Subseção II da Seção II do Capítulo VIII. Inteiro teor
ESB 78 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação ao caput do art. 67. Inteiro teor
ESB 79 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Suprime os incisos de I a V do art. 67. Inteiro teor
ESB 80 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação ao § 2º do art. 67. Inteiro teor
ESB 81 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Anivaldo Vale Dá nova redação ao inciso IV do art. 83. Inteiro teor
ESB 82 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Acrescenta inciso ao art. 12. Inteiro teor
ESB 83 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Acrescenta parágrafo ao art. 40. Inteiro teor
ESB 84 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Acrescenta inciso ao art. 51. Inteiro teor
ESB 85 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao inciso II do art. 12. Inteiro teor
ESB 86 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao inciso V do art. 12. Inteiro teor
ESB 87 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao inciso VIII do art. 12. Inteiro teor
ESB 88 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação XVIII do art. 12. Inteiro teor
ESB 89 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao inciso XXI do art. 12. Inteiro teor
ESB 90 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao inciso XXVII do art. 12. Inteiro teor
ESB 91 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Suprime o inciso XXXI do art. 12. Inteiro teor
ESB 92 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao inciso XXXIV do art. 12. Inteiro teor
ESB 93 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao § 2º do art. 12. Inteiro teor
ESB 94 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao § 3º do art. 12. Inteiro teor
ESB 95 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Acrescenta § 4º ao art. 12. Inteiro teor
ESB 96 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao caput do art. 36 e seu § 1º. Inteiro teor
ESB 97 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao art. 37, caput. Inteiro teor
ESB 98 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Suprime os incisos I e II do art. 37, Inteiro teor
ESB 99 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Acrescenta artigos ao Capítulo VI. Inteiro teor
ESB 100 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Acrescenta artigos ao Capítulo VI. Inteiro teor
ESB 101 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação ao inciso VII do art. 38. Inteiro teor
ESB 102 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão ao inciso VIII do art. 2º. Inteiro teor
ESB 103 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Dá nova redação ao caput do art. 6º. Inteiro teor
ESB 104 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta inciso ao art. 7º. Inteiro teor
ESB 105 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Suprime expressão do art. 9º. Inteiro teor
ESB 106 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescente expressão ao inciso IX do art. 12. Inteiro teor
ESB 107 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão ao inciso XVIII do art. 12. Inteiro teor
ESB 108 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Suprime expressão ao inciso XXIII do art. 12. Inteiro teor
ESB 109 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão XXXVII do art. 12. Inteiro teor
ESB 110 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Dá nova redação ao inciso III do art. 20. Inteiro teor
ESB 111 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Substitui expressão do art. 29. Inteiro teor
ESB 112 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Suprime o § 2º do art. 37. Inteiro teor
ESB 113 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Suprime expressão do inciso II do art. 38. Inteiro teor
ESB 114 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão ao art. 44. Inteiro teor
ESB 115 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão ao § 2º do art. 51. Inteiro teor
ESB 116 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão ao caput do art. 54. Inteiro teor
ESB 117 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão ao art. 55. Inteiro teor
ESB 118 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Acrescenta expressão ao inciso VII do art. 65. Inteiro teor
ESB 119 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Jandira Feghali Substiui expressão do caput do art. 74. Inteiro teor
ESB 120 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Suprime o art. 84. Inteiro teor
ESB 121 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Francisco Rodrigues Dá nova redação aos incisos I, II, III e !V do art. 84. Inteiro teor
ESB 122 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta artigo na Subseção I da Seção II do Capítulo III. Inteiro teor
ESB 123 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta inciso ao art. 12. Inteiro teor
ESB 124 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Suprime o inciso XLIV do art. 12. Inteiro teor
ESB 125 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta § 1º ao art. 12. Inteiro teor
ESB 126 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta parágrafo ao art. 25. Inteiro teor
ESB 127 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Substitui expressão no art. 27. Inteiro teor
ESB 128 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Suprime o art. 29. Inteiro teor
ESB 129 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta expressão ao art. 33. Inteiro teor
ESB 130 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta expressão ao art. 36. Inteiro teor
ESB 131 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta artigo ao Capítulo VI. Inteiro teor
ESB 132 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta parágrafo ao art. 43. Inteiro teor
ESB 133 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Substitui expressão no art. 44. Inteiro teor
ESB 134 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta parágrafo ao art. 44. Inteiro teor
ESB 135 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta parágrafo ao art. 44. Inteiro teor
ESB 136 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Suprime expressão do parágrafo único do art. 45. Inteiro teor
ESB 137 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta ao § 2º ao art. 45. Inteiro teor
ESB 138 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta § 2º ao art. 45. Inteiro teor
ESB 139 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Suprime expressão do art. 46. Inteiro teor
ESB 140 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Suprime expressão do § 2º do art. 51. Inteiro teor
ESB 141 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta parágrafo ao art. 51. Inteiro teor
ESB 142 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta expressão ao § 2º do art. 54. Inteiro teor
ESB 143 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta artigo à Sessão I do Capítulo IX. Inteiro teor
ESB 144 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Substitui Seção II do Capítulo IX por artigo. Inteiro teor
ESB 145 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Dá nova redação ao § 9º do art. 67. Inteiro teor
ESB 146 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Dá nova redação ao § 10 do art. 67. Inteiro teor
ESB 147 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Suprime expressão do art. 72. Inteiro teor
ESB 148 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Dá nova redação ao § 1º do art. 73. Inteiro teor
ESB 149 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Dá nova redação ao § 2º do art. 73. Inteiro teor
ESB 150 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Dá nova redação ao parágrafo único do art. 84. Inteiro teor
ESB 151 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta parágrafo único do art. 87. Inteiro teor
ESB 152 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Ricardo Berzoini Acrescenta parágrafo a artigo do Substitutivo. Inteiro teor

Projeto de lei que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências". (PL384600 - 51ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 2 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 3 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 4 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 5 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 6 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 7 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 8 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 9 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 10 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 11 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 12 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 13 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 14 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 15 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Eliseu Resende Inteiro teor
ESB 16 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Eliseu Resende Inteiro teor
ESB 17 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Eliseu Resende Inteiro teor
ESB 18 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Eliseu Resende Inteiro teor
ESB 19 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Eliseu Resende Inteiro teor
ESB 20 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Eliseu Resende Inteiro teor
ESB 21 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 22 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 23 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 24 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 25 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 26 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 27 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Inteiro teor
ESB 28 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Inteiro teor
ESB 29 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Inteiro teor
ESB 30 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Gonzaga Patriota Inteiro teor
ESB 31 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Paulo Octávio Inteiro teor
ESB 32 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
ESB 33 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Herculano Anghinetti Inteiro teor
ESB 34 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 16/10/2001 Herculano Anghinetti Inteiro teor
ESB 35 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Inteiro teor
ESB 36 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Inteiro teor
ESB 37 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Inteiro teor
ESB 38 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Inteiro teor
ESB 39 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Inteiro teor
ESB 40 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Inteiro teor
ESB 41 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Valadares Inteiro teor
ESB 42 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Inteiro teor
ESB 43 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Inteiro teor
ESB 44 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Inteiro teor
ESB 45 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Inteiro teor
ESB 46 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Inteiro teor
ESB 47 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Albérico Filho Inteiro teor
ESB 48 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Corrêa Inteiro teor
ESB 49 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Corrêa Inteiro teor
ESB 50 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Corrêa Inteiro teor
ESB 51 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Pedro Corrêa Inteiro teor
ESB 52 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 53 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 54 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 55 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 56 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 57 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 58 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 59 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 60 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 José de Abreu Inteiro teor
ESB 61 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Roland Lavigne Inteiro teor
ESB 62 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Roland Lavigne Inteiro teor
ESB 63 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Roland Lavigne Inteiro teor
ESB 64 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Roland Lavigne Inteiro teor
ESB 65 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Roland Lavigne Inteiro teor
ESB 66 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Roland Lavigne Inteiro teor
ESB 67 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 68 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 69 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 70 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 71 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 72 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 73 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 74 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 75 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 76 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 77 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 78 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 79 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 80 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 81 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Anivaldo Vale Inteiro teor
ESB 82 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
ESB 83 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
ESB 84 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 17/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
ESB 85 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 86 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 87 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 88 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 89 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 90 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 91 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 92 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 93 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 94 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 95 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 96 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 97 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 98 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 99 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 100 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 101 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 18/10/2001 Francisco Rodrigues Inteiro teor
ESB 102 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 103 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 104 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 105 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 106 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 107 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 108 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 109 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 110 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 111 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 112 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 113 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 114 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 115 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 116 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 117 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 118 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 119 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 22/10/2001 Jandira Feghali Inteiro teor
ESB 120 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 121 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 122 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 123 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 124 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 125 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 126 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 127 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 128 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 129 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 130 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 131 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 132 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 133 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 134 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 135 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 136 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 137 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 138 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 139 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 140 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 141 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 142 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 143 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 144 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 145 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 146 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 147 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 148 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 149 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 150 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 151 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ESB 152 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000 Emenda ao Substitutivo 19/10/2001 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor