PL 3846/2000 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 192/2001 | Recurso | 20/11/2001 | Pedro Valadares | Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL. 3846/00, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Inteiro teor |
| REC 252/2002 => PL 3846/2000 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 28/08/2002 | Jair Bolsonaro | Contra apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o PL. 3846, de 2000, que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências". Inteiro teor |