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PL 3839/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Íris Simões - PTB/PR

Apresentação
29/11/2000

Ementa
Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Dados Complementares:
Estabelece que as prestadoras do serviço móvel celular também poderão aplicar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), desde que os projetos, programas a serem implementados digam respeito à universalização de serviços de telecomunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2000	DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 14 12 00, PAG 67389, COL,02.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	03/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	19/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003	16/06/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)	09/12/2005

Apensados

Apensados ao PL 3839/2000 ( 3 )

PL 2066/2003 (2)

PL 2066/2003

Autor: Gilberto Kassab

Ementa: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Informação ( FUS-TI ), dá nova redação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações, dá outras providências

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e revoga a Lei nº 9.998, de 2000.
, PL 4178/2004

PL 4178/2004

Autor: Paulo Bernardo

Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Explicação da Ementa: Concede redução de conta dos serviços de telecomunicação a assinante residencial pertencente à população carente.
, PL 5510/2005

PL 5510/2005

Autor: João Batista

Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".

Explicação da Ementa: Estabelece a aplicação de recursos do FUST em serviços de interesse público que utilizarem telecomunicações.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/11/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP IRIS SIMÕES. Inteiro teor
13/12/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 14 12 00 PAG 67389 COL 02. Inteiro teor
13/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 14 12 00, PAG 67389, COL,02.
14/12/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
14/12/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebido pela CCTCI
02/04/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator: Dep. Salvador Zimbaldi Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-3997/2001.
10/04/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apensação do PL-3997/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
14/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi, pela aprovação deste, e do PL-3997/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
28/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se deste o PL 3.997/2001. DEFERIDA RETIRADA DO PL 3.997/2001, SOLICITADA ATRAVÉS DA MSC 74/2003, DO PODER EXECUTIVO.
12/06/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI. Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
13/06/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.066/2003. Deferido Ofício nº 323/03, da CCTCI, solicitando esta apensação.
18/11/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
17/05/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
07/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apresentação do REQ 1/2005 CCP, pela Dep. Luiza Erundina, que "acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000." Inteiro teor
07/12/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2066/2003, do PL 4178/2004, e do PL 5510/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/02/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
21/12/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
11/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor