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PL 2066/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3839/2000

Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Kassab - PFL/SP

Apresentação
24/09/2003

Ementa
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Informação ( FUS-TI ), dá nova redação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações, dá outras providências

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e revoga a Lei nº 9.998, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/11/2003	Apense-se ao PL-3839/2000(Despacho inicial). Deferido Ofício nº 323/03, da CCTCI, solicitando esta apensação.

Apensados

Apensados ao PL 2066/2003 ( 2 )

PL 4178/2004

PL 4178/2004

Autor: Paulo Bernardo

Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Explicação da Ementa: Concede redução de conta dos serviços de telecomunicação a assinante residencial pertencente à população carente.
, PL 5510/2005

PL 5510/2005

Autor: João Batista

Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".

Explicação da Ementa: Estabelece a aplicação de recursos do FUST em serviços de interesse público que utilizarem telecomunicações.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Gilberto Kassab Inteiro teor
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
16/10/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
16/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 10 03 PÁG 55325 COL 01. Inteiro teor
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3839/2000(Despacho inicial). Deferido Ofício nº 323/03, da CCTCI, solicitando esta apensação.
06/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4178/2004.
01/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5510/2005. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor