PL 2066/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/10/2003 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
| 05/11/2003 |
Apense-se ao PL-3839/2000(Despacho inicial). Deferido Ofício nº 323/03, da CCTCI, solicitando esta apensação. |