PL 3817/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Magela - PT/DF
Apresentação
28/11/2000
Ementa
Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.313, de 1991 (Lei nº 9.874, de 1999).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2000 | DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3817/2000 e do PL-3920/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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