PL 3803/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10994/2004

Origem: PLS 110/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Jarbas Passarinho - PDS/PA

Apresentação
05/10/1989

Ementa
Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional , e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.994/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
Vetado Parcialmente.
MSC º 860-PE/04.
Razões do Veto: DOU 15 12 04 PÁG 86 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR E CECET.
05/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 89 PAG 11082 COL 01. Inteiro teor
06/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CECD.
    (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89).
    DCN1 07 04 90 PAG 2672 COL 03. Inteiro teor
28/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP AGASSIZ ALMEIDA.
    DCN1 02 06 90 PAG 6276 COL 01.
01/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VITAL DO REGO.
    DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/11/1992

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
    DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 01.
23/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO SEM PARECER PELO RELATOR, DEP ARTUR
    DA TAVOLA.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
28/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEFERIDO P-68/93, DA CECD, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
    DESTE PROJETO.
    DCN1 29 09 93 PAG 20781 COL 02.
07/10/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ANGELA AMIN (AVOCADO).
08/11/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

10/11/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
    DEP ANGELA AMIN.
    DCN1 19 11 93 PAG 24990 COL 01. Inteiro teor
07/03/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FELIPE NERI.
    DCN1 08 03 94 PAG 3204 COL 01.
  • Parecer do Relator, Dep. FELIPE NERI, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/04/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIPE NERI,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
19/05/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3803-A/89.
    DCN1 28 05 94 PAG 8429 COL 01. Inteiro teor
30/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    SOBRE A MESA EMENDAS DE PLENARIO APRESENTADAS PELO
    DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, PARA SUPRESSÃO
    DA EXPRESSÃO 'EXCLUSIVO', CONSTANTE DO INCISO CINCO DO
    ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. (RETIRADA A EXPRESSÃO).
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, PARA REJEIÇÃO DA
    EXPRESSÃO 'BEM COMO A GARANTIA DO BOM ESTADO DE
    CONSERVAÇÃO DAS OBRAS DEPOSITADAS', CONSTANTE DO ARTIGO
    SEXTO DO PROJETO. (RETIRADA A EXPRESSÃO).
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    RETIRADO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP
    JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO,
    PARA A EXPRESSÃO 'E AO AUTOR', CONSTANTE DO ARTIGO
    QUINTO DO PROJETO.
    ADIADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 01 12 94 PAG 14712 COL 01. Inteiro teor
07/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO
    DEP BONIFACIO DE ANDRADA. PL. 3803-B/89.
07/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3803-B/89.
    DCN1 08 12 94 PAG 15087 COL 02. Inteiro teor
15/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/289/94.
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.994/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
    Vetado Parcialmente.
    MSC º 860-PE/04.
    Razões do Veto: DOU 15 12 04 PÁG 86 COL 02.
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 273/04-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 3802, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Demóstenes Torres, Teotônio Vilela Filho, Hélio Costa e Heloísa Helena.
    DEPUTADOS: Paulo Rubem Santiago, João Correia, Celcita Pinheiro e Marcelo Ortiz.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29.
    DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.