PL 3803/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/10/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR E CECET.
06/04/1990

DESPACHO A CCJR E CECD.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89).
DCN1 07 04 90 PAG 2672 COL 03.

Inteiro teor
03/10/1991

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/12/1994

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3803-B/89.
DCN1 08 12 94 PAG 15087 COL 02.

Inteiro teor