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PDC 253/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 155/2018

Origem: MSC 378/2014

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
23/10/2015

Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/10/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 155/2018. DOU 15 10 18 PÁG 01 COL 01.
18/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1104/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 145/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, cominicando que aprovou a Mensagem nº 378, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
23/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 253/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011". Inteiro teor
27/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
28/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 712 COL 01. Inteiro teor
26/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
11/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
29/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
01/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
02/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/17 PÁG 178 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Bragar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Prejudicada a apreciação do Requerimento em face à retirada de pauta da matéria. Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/12/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/03/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2015. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB - RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 253-B/2015).
08/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
12/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/18/SGM-P. Inteiro teor
15/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 155/2018. DOU 15 10 18 PÁG 01 COL 01.
18/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1104/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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