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PL 3242/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
07/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) 03/02/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 01/07/17 PÁG 409 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3242/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência". Inteiro teor
16/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 424 COL 01. Inteiro teor
20/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
10/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Betinho Gomes.
  • Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte e Luiz Couto.
15/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado o Parecer.
14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 17/06/17, PÁG 165 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, e nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2017).
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2017 18:47:00. Não foram apresentados recursos.
30/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 01/07/17 PÁG 409 COL 01. Inteiro teor
28/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
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Sessões e Reuniões
  • 12/06/2017 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/06/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/06/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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