Versões para impressão

PL 3750/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fernando Gabeira - PV/RJ

Apresentação
22/10/1997

Ementa
Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta para vinte por cento a alíquota do IPI sobre sacos e sacolas de polietileno e garrafas de polietileno tereftalato (PET), e excetua as garrafas de pet fabricadas com material reciclado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2000 DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
DCD 15 04 00 PÁG. 16106 COL. 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2010 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.

Apensados

Apensados ao PL 3750/1997 ( 1 )

  • PL 4195/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Fernando Gabeira Inteiro teor
29/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34483 COL 01. Inteiro teor
30/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54
    DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
03/11/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP RENATO JOHNSSON.
14/11/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/11/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALEXANDRE CARDOSO,
    LIDER DO PSB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; INOCENCIO
    OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;
    ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 02.
16/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
    APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 20 05 98, QUE SOLICITA,
    NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
    PROJETO.
    DCD 17 06 98 PAG 16399 COL 02.
23/06/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/06/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON.
01/07/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP CUNHA LIMA.
02/07/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERNAMO RIGOTTO (AVOCADO).
05/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
11/11/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER CONTRÁRIO DE RELATOR, DEP. RENATO JOHNSSON
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.
24/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
31/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
14/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU
    MUDALEN.
30/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LEVIGNE.
27/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA.
16/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO,
    COM EMENDA.
14/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
    DCD 15 04 00 PÁG. 16106 COL. 02.
14/04/2000

COMISSÃO ESPECIAL - PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS ( PL020391 )

  • Recebimento pela PL020391.
02/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-438/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1857/99, 2251/99, 1720/99, 1756/99, 2013/99, 2201/99, 2949/97, 997/99, 1259/99 E 2491/00, A ESTE.
18/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência) para (Urgência art. 155 RI). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI N.º 203, DE 1991
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste e do PL 4.195/08, apensado, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
  Versões para impressão