PL 3750/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/10/1997

DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54
DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/04/2000

DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
DCD 15 04 00 PÁG. 16106 COL. 02.