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PL 3748/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1211/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/10/1997

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Estabelece que a rescisão do contrato de trabalho terá eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada; dispõe que na hipótese da falta de assistência por falta de sindicato, a validação poderá ser feita perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 29 10 97 PAG 34481 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 29 10 97 PAG 34481 COL 01. Inteiro teor
03/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
07/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ZILA BEZERRA.
19/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
29/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
09/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP MARCUS VICENTE.
10/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE, CONTRA OS VOTOS DOS
    DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, VANESSA GRAZZIOTIN, PEDRO EUGENIO, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSE PIMENTEL, AVENZOAR ARRUDA E EDUARDO CAMPOS.
    (PL. 3748-A/97). DCD 11/12/99 PÁG 61450 COL 01.
    DCD 11 12 99 PAG 61450 COL 01. Inteiro teor
30/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
27/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. Inteiro teor
06/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, WALDIR PIRES E PROFESSOR LUIZINHO, E EM SEPARADO DO DEP WALDIR PIRES.
06/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP E CCJR.
    (PL. 3748-B/97).
    DCD 07 12 00 PAG 65743 COL 02. Inteiro teor
20/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 02 a 05 03 01.
    DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 01.
21/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 123/01 , do Dep Walter Pinheiro e outros solicitando que este Projeto seja apreciado pelo plenário.
    DCD 08 03 01 Pág 4411 Col 01.
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 123/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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