PL 3748/1997 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 123/2001 => PL 3748/1997 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 21/02/2001 | Walter Pinheiro | Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.748-B, de 1997, com parecer favorável da Comissão de Mérito, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |