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PL 3737/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 93/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ramez Tebet - PMDB/MS

Apresentação
16/10/1997

Ementa
Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Dados Complementares:
Concede ao proprietário rural que doar o equivalente a 10 (dez) por cento do total do seu imóvel rural regularmente cadastrado, isenção do pagamento do imposto territorial rural devido sobre a área remanescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34475 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CAPR.
29/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34475 COL 02. Inteiro teor
14/11/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ARMANDO COSTA.
25/11/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/03/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO.
14/05/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO.
05/03/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 03 99.
15/03/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP VALDEMIR MOKA.
18/03/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
23/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO A ESTE COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO GERALDO SIMÕES JOÃO GRANDÃO NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, JOÃO GRANDÃO, NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER.
    (PL 3737-A/97).
    DCD 10 09 99 PAG 40610 COL 02.
25/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
02/08/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP WALDIR SCHMIDT.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 03 08 99.
10/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MONTI.
01/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
05/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão Inteiro teor
13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:26 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CFT, pela inadequação.
    (PL. 3737-B/97).
21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
    DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 02.
27/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2001 - 10h26

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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