PL 3731/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jorge Pinheiro - PMDB/DF
Apresentação
08/10/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Dados Complementares:
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem, no ato da matrícula, o número de vagas, o valor da mensalidade e a despesa para custeio de pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/11/2000 | DESPACHO INICIAL A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 10 11 00 PÁG 56001 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 09/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/11/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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10/01/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/01/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/03/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/06/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/09/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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23/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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25/01/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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06/06/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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