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PL 3674/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 248/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

Apresentação
18/10/2000

Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.

Dados Complementares:
Possibilita a nomeação de parente para cargo em comissão de autoridade responsável pelo ato, ou daquela à qual se subordinará o servidor, desde que o ato seja acompanhado de exposição de motivos justificando a nomeação e demonstrando, pormenorizadamente, a adequação da formação e experiência profissional do nomeado com as atribuições do cargo em comissão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2000	DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 10 00 PÁG 52983 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 10 00 PÁG 52983 COL 01.
26/10/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 26 10 00 PAG 52983. Inteiro teor
06/12/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
06/12/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebido pela CTASP
30/04/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Osvaldo Biolchi
07/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição. Inteiro teor
22/08/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CTASP, pela rejeição. PL 3674-A/00.
29/08/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 18 a 25 09 01. DCD 18 09 01 Pág 44029 Col 02.
26/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.