PL 3672/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF

Apresentação
18/10/2000

Ementa
Dispõe sobre as atribuições dos Serviços Notariais e do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF, criados pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e 6.699, de 08 de setembro de 1998.

Dados Complementares:
Autoriza o Cartório do Terceiro Ofício de Registro Civil do Paranoá a acumular as atribuições de tabelião de protesto de títulos e da dívida e de tabelião de notas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 26 10 00 PÁG 52981 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
RTPA - RETIRADO PELO AUTOR
OFÍCIO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TARMITAÇÃO:Aprovado Of.026612001 - TJDF, que solicita a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
    DCD 26 10 00 PÁG 52981 COL 02.
26/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial. DCD 26 10 00 PAG 52981. Inteiro teor
26/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
31/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
08/11/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/11/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

13/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela rejeição da emenda nº 01 apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
13/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PL. 3672-A/00)
25/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
    DCD 22 08 01 Pág 38729 Col 01.
28/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 169/01, do Dep Paulo Otávio e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 2661/01, DO TJDF, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
24/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBMETA-SE AO PLENÁRIO, O OFÍCIO 2661/01, DO TJDF, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
25/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Of. 026612001 - Do TJDF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, QUE SOLICITA A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO OF.026612001 - TJDF, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.
07/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • OF.026612001 - TJDF . ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
08/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • OFÍCIO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO (Of.026612001 - TJDF)
    REQUERIMENTO DE RETIRADA DA ORDEM DO DIA: Aprovação do Requerimento do Dep Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia do Of.026612001 - TJDF,que solicita a retirada de tramitação da matéria
13/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • RTPA - RETIRADO PELO AUTOR
    OFÍCIO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TARMITAÇÃO:Aprovado Of.026612001 - TJDF, que solicita a retirada deste Projeto.
22/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-1682/01, AO TJDF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO OF.026612001 - TJDF E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO POR ESTA CASA.
Sessões e Reuniões
  • 13/06/2001 - 07h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2001 - 08h48

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária