PL 3672/2000 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 169/2001 => PL 3672/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 28/08/2001 Paulo Octávio recorre da apreciação conclusiva pela CCJR do PL 3672/00. Inteiro teor