PL 3613/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/03/1993

Ementa
Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

Dados Complementares:
DEVENDO SER PAGOS ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OS PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR MENSAL NÃO ULTRAPASSE A TRES SALARIOS MINIMOS. -

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS NELSON.
    DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02. Inteiro teor
22/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
22/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 23 03 93 PAG 5678 COL 02. Inteiro teor
23/08/1993

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 27 08 93.
  • RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
    DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 01.
30/08/1993

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/1993

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, COM SUBSTITUTIVO.
11/10/1993

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 10 93.
    DCN1 06 10 93 PAG 21759 COL 01.
19/10/1993

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 147/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 536/91.
    DCN1 10 11 93 PAG 24340 COL 01.
26/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 158/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
    DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 536/91 E APENSANDO-O AO PL. 1933/91.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
22/03/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
    DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
24/03/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 24 03 95 PAG 4303 COL 01.
04/04/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-1600/96.
23/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 122/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
    DCD 24 05 96 PAG 14892 COL 02.
19/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-1964/96.
13/09/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96 E PL. 1964/96.
22/05/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, PARA REFORMULAR SEU PARECER.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-3407/97.
06/10/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS
    PL. 1600/96 E PL. 1964/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
31/10/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
07/11/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-3792/97.
06/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-3953/97.
  • APENSE-SE A ESTE O PL-3868/97.
28/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-3986/97.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.
10/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
13/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/06/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96, PL. 1964/96,
    PL. 3407/96, PL. 3792/97, PL. 3653/97, PL. 3868/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/06/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 78, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
    PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO 0F 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.
  • APENSE-SE A ESTE O PL-531/99.
  • APENSE-SE A ESTE O PL-2529/96.
16/08/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, PARA REEXAME DE PARECER.
02/06/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96, PL. 1964/96,
    PL. 3407/97, PL. 3792/97, PL. 3953/97, PL. 3986/97, PL. 3868/97, PL. 2529/96 E PL. 531/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
06/06/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 00.
19/06/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS
    PL. 1600/96, PL. 1964/96, PL. 3407/97, PL. 3792/97, PL. 3953/97, PL. 3986/97, PL. 3868/97, PL. 2529/96 E PL. 531/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 3613-A/93).
    DCD 24 08 00 PÁG 45362 COL 01. Inteiro teor
28/08/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
18/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
22/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Zulaiê Cobra.
27/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Zulaiê Cobra).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1964/1996, PL-3953/1997, PL-1600/1996, PL-3986/1997, PL-531/1999, PL-2529/1996, PL-3792/1997, PL-3407/1997, PL-3868/1997 apensadas.
27/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
28/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
09/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1600/1996, do PL 1964/1996, do PL 2529/1996, do PL 3407/1997, do PL 3792/1997, do PL 3868/1997, do PL 3953/1997, do PL 3986/1997, e do PL 531/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
17/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
    DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PAG 03 COL 01 Suplemento B. Inteiro teor
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 2529/1996, em face do seu arquivamento.
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, conforme despacho ao REQ 74/07 com o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 74/07, em 15/03/07, determino o desarquivamento do PL n. 3613/93 e de seus apensados, os PL n. 1600/96, n. 1964/96, n. 3407/97, n. 3792/97, n. 3868/97, n. 3953/97, n. 3986/97 e n. 531/99. Esclareço que o PL n. 2.529/96, de autoria do Deputado Arnado Faria de Sá, que se encontra apensado ao PL n. 3613/93, foi desarquivado isoladamente dos demais, equivocadamente. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 30 03 07 PAG 13572 COL 02. Inteiro teor
09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD - Vide declaração de prejudicialidade em 17/01/2007. (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
02/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs de nºs 1600/1996, 1964/1996, 3407/1997, 3792/1997, 3868/1997, 3953/1997, 3986/1997 e 531/1999, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 04 08 07 PAG 38326 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária