PL 3613/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/1993

A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
09/11/1993

DEFERIDO OF 147/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 536/91.
DCN1 10 11 93 PAG 24340 COL 01.
26/11/1993

DEFERIDO OF 158/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 536/91 E APENSANDO-O AO PL. 1933/91.
10/08/1999

DEFERIDO 0F 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.
17/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.

Inteiro teor